Termos e Condições
78955d — Leia com Atenção

1. Definições e Âmbito de Aplicação

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma de apostas esportivas e jogos de cassino online operada sob a marca 78955d, acessível pelo endereço eletrônico https://78955d.cam ("Plataforma").

Para fins deste documento, entende-se por:

• "Plataforma": o website, aplicativos, interfaces de programação e demais meios digitais disponibilizados pelo 78955d para acesso aos serviços ofertados.
• "Usuário" ou "Jogador": toda pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, residente no Brasil, que crie uma conta e utilize os serviços da Plataforma.
• "Conta": o perfil individual e intransferível criado pelo Usuário para acessar os serviços do 78955d.
• "Saldo": o valor em Reais (R$) creditado na Conta do Usuário, proveniente de depósitos e eventuais ganhos.
• "Bônus": qualquer crédito promocional, giro grátis (free spin) ou benefício concedido ao Usuário pelo 78955d, sujeito a termos específicos.
• "Aposta": a quantia em Reais (R$) utilizada pelo Usuário para participar de eventos esportivos ou jogos de cassino disponíveis na Plataforma.
• "Operadora": a entidade jurídica responsável pela operação da Plataforma 78955d.

Estes Termos se aplicam a todos os serviços disponíveis na Plataforma, incluindo, sem limitação, apostas esportivas, slots, cassino ao vivo, jogos de mesa, bingo, crash games e loteria.

2. Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma Conta no 78955d e acessar os serviços, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regular perante a Receita Federal do Brasil;
• Ser residente no Brasil;
• Não estar incluído em lista de autoexclusão de plataformas de apostas, conforme registros mantidos pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) ou pelo 78955d;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviço ou familiar de primeiro grau de colaboradores da Operadora;
• Não ser portador de qualquer impedimento legal que proíba a participação em apostas e jogos de azar conforme a legislação brasileira vigente.

O cadastro é pessoal e intransferível. É expressamente proibida a criação de mais de uma Conta por CPF. O 78955d reserva-se o direito de encerrar qualquer Conta duplicada, retendo os saldos provenientes de bônus e cancelando saques pendentes em caso de infração constatada.

O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade das informações fornecidas no momento do cadastro e deverá mantê-las atualizadas. Informações falsas, incompletas ou desatualizadas poderão ensejar o bloqueio imediato da Conta e o cancelamento de saques pendentes.

3. Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento às exigências da Lei 14.790/2023 e às normas regulatórias da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), o 78955d adota um processo de verificação de identidade denominado KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente).

O processo de verificação poderá ser solicitado a qualquer momento, especialmente antes do primeiro saque ou quando o volume de transações superar limites definidos internamente. Os documentos habitualmente exigidos incluem:

• CPF: número do Cadastro de Pessoa Física, confirmado perante a Receita Federal;
• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), válidos e legíveis;
• Comprovante de residência: conta de concessionária de serviço público (luz, água, gás, telefone) emitida nos últimos 90 (noventa) dias, em nome do Usuário ou de familiar direto comprovável;
• Selfie de verificação: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade e um papel escrito com a data do envio;
• Comprovante de titularidade da chave Pix: quando aplicável, para confirmar que o saque será realizado para conta de titularidade do próprio Usuário.

O prazo para análise dos documentos é de até 24 (vinte e quatro) horas em dias úteis. O 78955d poderá solicitar documentação complementar caso julgue necessário para concluir a verificação. Enquanto o processo KYC estiver pendente, saques poderão ser retidos até a conclusão da análise.

4. Uso da Conta

O Usuário é o único e exclusivo responsável por todas as atividades realizadas em sua Conta, incluindo apostas, depósitos, saques e alterações cadastrais. O 78955d não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais.

• O Usuário deve manter sua senha confidencial e não a compartilhar com terceiros;
• Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deverá comunicar imediatamente o suporte do 78955d pelo endereço [email protected];
• É vedado o uso de bots, scripts automatizados, softwares de inteligência artificial ou qualquer recurso tecnológico que confira vantagem indevida na plataforma;
• Tentativas de manipulação de resultados, exploração de falhas técnicas ou conluio entre usuários são motivos de encerramento imediato de conta e comunicação às autoridades competentes;
• A Conta não pode ser cedida, transferida, vendida ou utilizada por terceiros, a qualquer título.

5. Depósitos

O 78955d aceita depósitos exclusivamente pelos métodos de pagamento disponibilizados na Plataforma no momento da transação, que incluem: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, transferência via Itaú, Bradesco, Nubank, Banco do Brasil, Inter e C6 Bank.

Todos os depósitos devem ser realizados de conta de titularidade do próprio Usuário cadastrado. É vedado o depósito por meio de conta de terceiros. Depósitos identificados como de origem diversa à do Usuário poderão ser devolvidos, deduzidas eventuais taxas bancárias, sem que o saldo correspondente seja creditado na Conta.

O 78955d não se responsabiliza por atrasos ou falhas em depósitos decorrentes de indisponibilidade temporária de sistemas bancários ou da infraestrutura de meios de pagamento terceiros. Em caso de depósito não creditado, o Usuário deverá apresentar o comprovante de transação ao suporte da Plataforma.

6. Saques

O Usuário poderá solicitar o saque de seu saldo disponível a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• A verificação KYC da Conta deverá estar concluída e aprovada;
• O valor mínimo de saque é de R$ 20,00 (vinte reais);
• Saques devem ser realizados para conta de mesma titularidade do Usuário cadastrado, com CPF idêntico ao registrado na Plataforma;
• Saldos provenientes de bônus somente poderão ser sacados após o cumprimento integral dos requisitos de rollover (apostas) estabelecidos nas condições de cada promoção;
• O 78955d processa saques em até 24 (vinte e quatro) horas para contas KYC verificadas. Saques via Pix para contas verificadas são processados em até 1 (uma) hora durante horário comercial.

O 78955d reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de aprovar saques de valores acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como medida de prevenção à lavagem de dinheiro, conforme as obrigações impostas pela regulamentação vigente.

7. Bônus e Promoções

O 78955d poderá, a seu exclusivo critério, oferecer bônus, promoções, programas de fidelidade e recompensas ("Ofertas") aos Usuários. Cada Oferta possui termos e condições específicos que prevalecerão sobre as disposições gerais desta cláusula no que for aplicável.

As Ofertas do 78955d estão sujeitas, no mínimo, às seguintes condições gerais:

• Elegibilidade: as Ofertas são válidas exclusivamente para Usuários com Conta ativa, verificada e em conformidade com estes Termos;
• Uso único: salvo indicação expressa, cada Oferta é concedida uma única vez por Usuário, CPF, endereço, dispositivo, endereço de IP ou meio de pagamento;
• Rollover (requisito de apostas): o saldo proveniente de bônus deverá ser apostado o número de vezes indicado na Oferta antes de qualquer saque. O rollover mínimo padrão do 78955d é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo condição específica;
• Validade: os bônus têm prazo de utilização e de cumprimento do rollover. Bônus não utilizados ou com rollover incompleto dentro do prazo serão automaticamente cancelados, sem direito a ressarcimento;
• Jogos elegíveis: determinados bônus poderão ser aplicáveis apenas a categorias específicas de jogos (slots, apostas esportivas, cassino ao vivo). Apostas em jogos não elegíveis não computam para o rollover;
• Proibição de abuso: qualquer tentativa de abuso, exploração sistemática ou manipulação de Ofertas ensejará o cancelamento imediato dos bônus e, a critério do 78955d, o encerramento da Conta.

8. Apostas Esportivas

As apostas esportivas no 78955d são reguladas pelas disposições da Lei 13.756/2018 e pelo decreto regulamentador das apostas de quota fixa no Brasil. O Usuário declara compreender que as apostas esportivas envolvem risco financeiro e que o resultado depende de eventos imprevisíveis.

• As odds (cotações) são definidas pela equipe de traders do 78955d e poderão ser alteradas a qualquer momento antes da confirmação da aposta;
• Uma vez confirmada, a aposta é vinculante e não poderá ser cancelada pelo Usuário, salvo nos casos em que a funcionalidade de Cashout estiver disponível;
• O 78955d reserva-se o direito de cancelar, suspender ou rever apostas em caso de erro técnico manifesto, odds incorretas, manipulação de evento ou quaisquer circunstâncias que comprometam a integridade da aposta;
• Apostas em eventos cujo resultado já seja do conhecimento público no momento da realização da aposta serão automaticamente canceladas;
• Em caso de adiamento, suspensão ou cancelamento de evento esportivo, as apostas serão resolvidas conforme a política específica de cada modalidade, disponível nas regras de apostas da Plataforma;
• Apostas ao vivo (in-play) estão sujeitas a atrasos de transmissão. O 78955d não se responsabiliza por diferenças entre o estado real do evento e a transmissão apresentada na Plataforma.

9. Jogos de Cassino

Os jogos de cassino disponíveis na Plataforma — incluindo slots, cassino ao vivo, roleta, blackjack, baccarat, bingo, crash games e loteria — são fornecidos por provedores terceiros licenciados internacionalmente (como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt e Playtech) e operam com base em Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes.

• O RTP (Return to Player — Retorno ao Jogador) de cada jogo é definido pelo provedor e disponível nas regras individuais do jogo. O 78955d não altera os parâmetros de RTP dos jogos;
• Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo que resulte em interrupção, o 78955d se reserva o direito de anular a rodada afetada e creditar o valor apostado de volta ao saldo do Usuário;
• Ganhos oriundos de falhas técnicas conhecidas ou erros de sistema não serão honrados e serão revertidos ao saldo da Plataforma;
• O cassino ao vivo é transmitido em tempo real por estúdios licenciados. Eventuais falhas de conexão de internet do lado do Usuário não são de responsabilidade do 78955d.

10. Jogo Responsável

O 78955d promove o entretenimento consciente e responsável. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle ao Usuário, acessíveis diretamente pelo painel de conta:

• Limite de depósito: o Usuário pode definir um valor máximo de depósito por dia, semana ou mês;
• Limite de apostas: possibilidade de estabelecer um teto para o valor total apostado em determinado período;
• Pausa temporária (time-out): bloqueio voluntário da Conta por um período específico (24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias);
• Autoexclusão definitiva: encerramento voluntário e permanente da Conta, com impossibilidade de reativação.

O 78955d não permitirá a reativação de Conta submetida a autoexclusão definitiva. Para maiores informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

11. Conduta Proibida

São expressamente vedadas ao Usuário as seguintes condutas, sem prejuízo de outras previstas nestes Termos:

• Fornecer informações falsas, fraudulentas ou de terceiros no cadastro ou em qualquer comunicação com o 78955d;
• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou qualquer outra finalidade contrária à lei brasileira;
• Criar contas múltiplas com o objetivo de acumular bônus ou burlar restrições;
• Utilizar VPN, proxy ou qualquer tecnologia de mascaramento de localização para acessar a Plataforma de regiões onde o serviço esteja restrito;
• Utilizar softwares de automação, robôs ou sistemas de inteligência artificial para realizar apostas ou jogos na Plataforma;
• Praticar arbitragem de bônus (bonus abuse) de forma sistemática;
• Compartilhar, vender ou transferir credenciais de acesso;
• Realizar ataques cibernéticos, tentativas de invasão, engenharia reversa ou qualquer ação que comprometa a segurança da Plataforma.

O descumprimento de qualquer das vedações acima autoriza o 78955d a encerrar imediatamente a Conta, reter saldos pendentes e, quando aplicável, comunicar os fatos às autoridades policiais e judiciais competentes.

12. Encerramento de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua Conta a qualquer momento, por meio do suporte do 78955d, pelo endereço [email protected]. O pedido será processado em até 5 (cinco) dias úteis.

O 78955d poderá encerrar ou suspender uma Conta de forma imediata, a seu exclusivo critério, nos seguintes casos:

• Descumprimento de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Falha na verificação KYC dentro do prazo estabelecido;
• Determinação judicial ou regulatória;
• Inatividade prolongada de Conta por período superior a 12 (doze) meses, precedida de notificação por e-mail.

Em caso de encerramento por infração, saldos provenientes de bônus e ganhos obtidos em violação a estes Termos serão cancelados. Saldos de depósitos reais poderão ser devolvidos após análise, a critério do 78955d, deduzidas eventuais perdas decorrentes da conduta irregular do Usuário.

13. Limitação de Responsabilidade

O 78955d não garante que a Plataforma estará disponível de forma ininterrupta ou livre de erros. A Operadora envidará seus melhores esforços para manter o serviço disponível, mas poderá realizar manutenções programadas ou emergenciais sem aviso prévio.

O 78955d não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de falhas de conexão de internet do lado do Usuário;
• Perdas, lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma;
• Decisões de apostas tomadas com base em informações obtidas fora da Plataforma;
• Atos de terceiros, incluindo provedores de jogos, processadores de pagamento e operadoras de telecomunicações;
• Eventos de força maior, incluindo desastres naturais, conflitos, ataques cibernéticos externos e interrupções sistêmicas da infraestrutura bancária nacional.

14. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma — incluindo, mas não se limitando a, marcas, logotipos, textos, imagens, layouts, softwares, jogos licenciados e interfaces — é protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis no Brasil e no âmbito internacional.

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública ou qualquer outra forma de utilização do conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa do 78955d ou dos respectivos titulares dos direitos. O uso não autorizado de propriedade intelectual da Plataforma ensejará as medidas legais cabíveis.

15. Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo 78955d é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As práticas de coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados estão detalhadas na Política de Privacidade da Plataforma, que integra estes Termos por referência.

O Usuário, na qualidade de titular dos dados pessoais, tem assegurados os seguintes direitos, exercíveis mediante solicitação ao endereço [email protected]:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
• Acesso aos dados pessoais armazenados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;
• Revogação do consentimento a qualquer momento.

16. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, com especial observância à Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas de quota fixa e jogos online), à Lei 13.756/2018 (apostas esportivas de quota fixa), à Lei 13.709/2018 (LGPD) e às normas expedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Para a resolução de controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17. Alterações dos Termos

O 78955d reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor na data de publicação na Plataforma. O Usuário será notificado por e-mail sobre alterações relevantes com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos.

A continuidade de uso da Plataforma após a data de entrada em vigor das alterações constituirá aceitação tácita dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua Conta antes da data de vigência.

18. Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos, o Usuário poderá entrar em contato com o 78955d pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected]
• Chat ao vivo: disponível na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana
• Horário de atendimento: 24/7 — Horário de Brasília (BRT, UTC-3)

O 78955d compromete-se a responder todas as solicitações dentro do prazo de 2 (dois) dias úteis, ressalvadas situações de alto volume de atendimento.